Renato Franchi Filho para Leigos

Ainda de acordo usando o de que restou apurado pela fiscalização da Receita Federal, este grupo econômico composto principalmente pelas empresas INDÚSTRIAS NARDINI S/A e DEB MAQ DO País do futebol LTDA utilizava -se do interpostas pessoas (ESTES chamados" laranjas "), de modo a fins de ocultação Destes recursos financeiros provenientes das operações comerciais supra destacadas.

Já Nardini Dias foi condenado a 3 anos e 1 mês por prisão no mesmo regime, porém, tua pena foi convertida pela prestação por serviços comunitários e pagamento por multa. Outros 2 denunciados no caso, Gentil Fernandes Neves e Paulo Roberto da Silva, foram absolvidos.

ANTONIA aduz infoipcia da inicial, violação ao disposto pelo art. 212, do CPP, falta do fundamentação da sentença pela ausência por apreciação de AS SUAS teses defensivas, violando este disposto pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, além do ilegalidade DE quebras por sigilo realizadas. Pelo mfoirito, pretende sua absolvição, aduzindo, em síntese, insuficiência probatória, como nãeste há provas do que este dinheiro movimentado tenha origem no narcotráfico, sendo mera presunçãeste tua origem ilícita.

(...) 2. A pretensãeste de ver reconhecida, nesta instância especial, a existência do circunstâncias qual excluam o crime ou isentem o rfoiu por pena (alegada ofensa ao art.

não havendo, portanto, a regular formalização dessas operações, dependendo de revelamdocumentos existentes nos Teor por Constataçãeste e Intimaçãeste Fiscal nº 04/2012 e 09/2012 (e-doc 23).Para melhor compreender este volume das transações empreendidas por essas companhias e demonstrar de que as vendas existentes entre a Nardini e Deb Maq eramsimulações, os auditores elaboraramuma tabela como resumo das vendas ocorridas entre ESTES anos de 2007 e 2008 e constataramuma diferença de R$ 48.140.653,24, a ser esse valor o saldo credor da Nardini. Isso leva a crer que, tratava-se, na realidade, por transferências patrimoniais gratuitas do uma empresa de modo a outra.Ademais, mediante a análise Destes extratos bancários, os Auditores Fiscais, confrontando as notas fiscais qual foramemitidas através empresa Indústrias Nardini nos anos-calendários por 2006, 2007 e 2008, por meio do CNPJ do destinatário da nota fiscal saiba como CNPJ da empresa depositante, identificaramque para muitos créditos que tinhamcomo origemuma Transferência Eletrônica Disponível - TED ou Transferência entre agências comidentificação do depositante através do CNPJ, nãeste existia a emissãeste da correspondente nota fiscal de venda para a empresa.

5. Não há como considerar ações penais em curso para fins por aumento por pena na primeira fase da dosimetria penal, consoante Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça.

Não há de que se Debater em inépcia da denúncia, eis que, este formulário de contato a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41, do Lei por Processo Penal, ou seja, contfoim a exposiçãeste do fato criminoso, utilizando Praticamente as suas circunstâncias, as condutas atribuíDE aos acusados, natural saiba como AS SUAS qualificações, a classificação do crime e este rol de testemunhas, blogar é, todos ESTES elementos necessários para de que ESTES rfoius possam exercer o direito da ampla defesa, senãeste vejamos:

usando a única finalidade de omitir receitas DE Indústrias Nardini S/A, de Americana, e ocultar seu real patrimônio dos credores, bem tais como burlar este bloqueio do contas determinado através Justiça do Trabalho.

Nesta mesma sessão, foi determinada a realização do perícia té especialmentecnica de modo a vistoria do ambiente clique por produção e apuração das alegadas insalubridade e periculosidade.

Ocorre que, como diretores e representantes da empresa"Nardini", deveriam zelar pela correta escrituraçãeste das operações comerciais.

Por início, considerando que a advogada da Indústrias Nardini S.A teve ciência do despacho de fl. 93, bemassimque o procurador do Américo Amadeu Filho apresentou seu instrumento do procuração, despicienda a publicaçãeste do despacho anterior.Emprosseguimento, à vista da juntada da procuração do fl. 96, na mesma linha do decidido à fl. 93 quanto às Indústrias Nardini S.A, suprida está a obrigatoriedade da citaçãeste do Amfoirico Amadeu Filho, nos Teor do artigo 239, parágrafo único, do CPC.

Dessume-se haver elementos acerca da forte ligação existente entre as Indústrias Nardini e a empresa Deb Maq do Brasil Ltda, conforme e-doc. 15. Outrossim, os valores arrecadados pelas empresas Deb Maq coma comercialização dos suplementos adquiridos DE Indústrias Nardini S/A e da Sandretto eramdepositados nas contas da Nardini Industrial e Comercial do Máquinas Ltda, permitindo que as Indústrias Nardini S/A permanecessemsempre zeradas de faturamento, a ser tal dinheiro utilizado para aquisição do patrimônio em nome do pessoas participantes do grupo, impedindo a satisfação do seu passivo trabalhista e tributário.Emacré especialmentescimo, foi constatado

Da leitura do excerto transcrito, infere-se que este Tribunal por origem, após este reexame dos elementos colhidos no curso da instruçãeste criminal, concluiu pela existência, nos autos, do elementos concludentes para fundamentar este decreto condenatório, destacando qual este insurgente foi beneficiado financeiramente ao não zelar através correta escrituraçãeste DE operações comerciais.

Nesse caso, por se encontrar o acórdãeste proferido pelo recurso por apelaçãeste em consonância com jurisprudência firmada nesta Corte, a pretensãeste do agravante esbarra pelo óbice previsto no Enunciado n.